NOTA DA AGV

A Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo (AGV), que representa 135 entidades do varejo do RS e que conta com 27 mil empresas associadas, se manifesta favoravelmente ao Pacote do Governo do Estado, que será enviado para a Assembleia Legislativa, trazendo medidas estruturais e que poderá economizar R$ 146,9 milhões aos cofres do RS.

A AGV entende que as três bases que dividem o Pacote são primordiais para a reestruturação. A primeira delas é a modernização da estrutura do Estado, com a fusão e atualização de Secretarias, bem como, a extinção de Fundações e Autarquias, serão imprescindíveis.

Outro ponto a se destacar, é a proposta de emenda à Constituição (PEC), que poderá eliminar o plebiscito para a privatização de órgãos como a CEEE, CRM e Sulgás, dando assim, maior agilidade nas decisões.

No que se refere ao serviço público, dar maior produtividade funcional aos servidores do Estado, atentando para a questão previdenciária, bem como, o cumprimento do teto salarial.

A proposta de Ajuste Fiscal, com a eliminação do atual modelo de duodécimos para os poderes e órgãos tendo que ser calculados pela Receita Corrente Líquida, pois não podemos mais aceitar que não haja dinheiro para as grandes prioridades do nosso RS, como a segurança, saúde, educação, infraestrutura, entre outras.